Tema(s): Exclusão da sucessão Inexistência de direito à herança Renúncia Incabimento Adjudicação do único bem imóvel deixado Possibilidade
Data de Publicação: 18/05/2022
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Data de Publicação: 10/08/2021
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Data de Publicação: 29/08/2019
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Data de Publicação: 23/07/2019
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Data de Publicação: 14/03/2019
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Data de Publicação: 20/09/2018
Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade
Data de Publicação: 05/12/2017
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Data de Publicação: 14/07/2016
Tema(s): Relativização do direito Moradia Relações sociais Proteção à família
Data de Publicação: 08/03/2016
Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade
Data de Publicação: 26/11/2015